| Proposição |
Ementa |
| RC 161 2020 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição Estadual, o PL 251/2020. (Prazo Fatal: 12/12/2020) |
| RC 198 2020 |
Solicita a retirada do regime de urgência disposto no artigo 62 da Constituição Estadual dos Projetos de Lei Complementar 5/2020 e 264/2020 e dos Projetos de Lei 247/2020, 248/2020, 250/2020, 251/2020 e 260/2020. |
| RC 7 2021 |
Solicita que os Projetos de Lei 248/2020, 250/2020 e 251/2020 sejam apreciados sob o regime de urgência previsto no art. 62 da Constituição do Estado. |
| RC 23 2021 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 251/2020, 250/2020 e 248/2020 e dos Projetos de Lei Complementar 13/2021 e 12/2021. |
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